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Resolução nº 4/2016 - Projeto: Resolução nº 4/2016
Resolução nº 3/2016
Lei Orgânica nº 1/2016
Resolução nº 03/2016
Lei Orgânica nº EMENDA nº 1-2015/2015 - Projeto: Legislativo
EMENDA Nº 01/2015 À LEI ORGÂNICA Dá nova redação ao art. 21 e ao § 2º do art. 30; e, revoga o § 5º do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.   A Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Diretora, nos Termos do art. 50, § 6º desta Lei Orgânica, promulga as seguintes emendas ao texto da Lei Orgânica do Município de Alto  Paraná: Art. 1º O art. 21 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná vigorará com a seguinte redação: Art. 21. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso entre os eleitos e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da mesa diretora, por votação pública e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. Art. 2º O § 2º do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná terá a seguinte redação: Art. 30 ............ § 2° - Nos casos dos incisos I, II, III, IV e VI a perda de mandato será decidida pela Câmara, por votação pública. Art. 3º Revoga o § 5º, do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná. Art. 45 ............ § 5º (revogado); Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, 15 de dezembro de 2015.   Victor Hugo Razente Navarrete                                  Everton Vasconcelos da Silva Presidente, 2º biênio, 15ª Legislatura                        Vice-Presidente   Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi                         Maria Inês Rezende Tavares 1ª Secretária                                                             2ª Secretária   Publicada no Diário do Noroeste, Edição nº 17.283, em 24-12-2015, pág 10
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 2691/2015
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 2657/2015
Lei Municipal nº 25992014/2015 - Projeto: Lei nº 2.599 de 2014 - Nova Estrutura Administrativa do Poder Legislativo.
Portaria nº 21/2015
Portaria nº 20/2015
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Resolução nº 2/2015
Resolução nº 1/2015
Resolução nº 4/2014
Resolução nº 3/2014
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 2595/2014
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 2566/2014
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