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› 19/03/2013 - 20:00
pauta - Ordem do Dia - 7ª Sessão Deliberativa Ordinária 19-3-2013

Pauta 19 de março

 RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

 PROJETO DE LEI Nº 020/2013 – Autoriza o Poder Executivo a ceder bens do município, na forma de permissão de uso;

 PROJETO DE LEI Nº 021/2013 – Autoriza o Poder Executivo a ceder bens do município, na forma de permissão de uso

 PROJETO DE LEI Nº 022/2013 – Autoriza o Poder Executivo a ceder bens do município, na forma de permissão de uso

 PROJETO DE LEI Nº 023/2013- Autoriza o Poder Executivo a ceder bens do município, na forma de permissão de uso

  PROJETO DE LEI Nº 024/2013 –  Autoriza o Poder Executivo a ceder bens do município, na forma de permissão de uso.

 RECEBIDAS DE  DIVERSOS:

 do Cartório Eleitoral – ofício Circular nº 1/2013, datado de 14 de março de 2013 encaminhando, par divulgação,  lista contendo nomes de eleitores que devem comparecer ao Cartório Eleitoral, até 15 de abril de 2013, das 12 às 19 horas para regularizarem  situação, sob pena de cancelamento  automático do título de eleitor;

 do Fundo de Previdência – Prestação de Contas 2012;

 do  Controle Interno  da Câmara:

Alto Paraná, Estado do Paraná, 18 de março de 2013. Excelentíssimo Senhor Victor Hugo Razente Navarrete, Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraná – PR Ref. orientação nº 001/2013 – Inadimplência ao § 5º, art. 16 da  Lei Municipal nº 2.325/2012 e programação das leis orçamentárias.    Senhor Presidente,   A Servidora responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, infra-assinada, Portaria nº 01/2013, orienta Vossa Excelência para que sejam tomadas as providências  necessárias, em caráter de urgência, para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.325/2012, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraná, em especial o § 5º,  do artigo 16:   Lei Municipal nº 2.325/2012 - Art. 16. Vencimento  é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo, com valor fixado em lei e será reajustado ou alterado mediante lei, de iniciativa da Mesa Diretora.  § 5º - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo entrará em vigor sempre no mês de janeiro.  Na oportunidade,  a servidora responsável pelo controle interno da Câmara faz as seguintes considerações:   - a revisão geral anual da remuneração dos servidores  deve entrar em vigor em 1º de janeiro,  e não foi efetivada até  18 de março de 2013;  - o prazo  para o trâmite e sanção de projeto de lei, compromete em média 45 dias, do que se concluí que a revisão não será efetivada  no mês de março; quiçá no mês de abril, se for agilizada, posto que  a folha de pagamento do pessoal da Câmara é processada  entre os dias 20 e 22 de cada mês;  - o Poder Legislativo não tem motivo legal que impeça o cumprimento da legislação, pois têm  limite constitucional para  gasto com pessoal e  previsões  nas leis orçamentárias;    - o Poder Legislativo  tem autonomia, independente da posição do Poder Executivo, situação reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão nº 1788/11, anexo;   - o  Gestor do Poder Legislativo, na qualidade de ordenador da despesa, deve observar a legislação e ordenar as despesas, com respectivos pagamentos nos meses de competência, para que haja fidelidade nos dados enviados ao Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;    - a inadimplência da Mesa Diretora em elaborar o projeto de lei de sua responsabilidade, para apreciação plenária,  refletirá na produtividade dos setores contábeis, pessoal e tesouraria, com aumento de  custos operacionais e com prejuízos aos servidores da Câmara;  Por   fim, é oportuno registrar que as situações apontadas representam desrespeito à legislação e poderá motivar o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a se manifestar pela  irregularidade das Contas do Poder Legislativo ou aprová-la com ressalva, comprometendo o Presidente da Câmara  e os servidores que respondem solidariamente com o gestor (contador e controle interno).  Atenciosamente,   Alzira Barbosa,  Servidora do Poder Legislativo - Controle Interno.

 RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI Nº 004/2013 - EMENTA  - Concede aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Estado do Paraná,  recomposição geral anual e reajuste ao vencimento no total de 6%  (seis por cento); sendo 4,47% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento) a título de reposição inflacionária, do período de 1º de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2012,   e   1,53% (um vírgula cinquenta e três por cento) de reajuste.

 RECEBIDOS DE VEREADORES VEREADOR:

VEREADOR CLAUDEMIR JÓIA PEREIRA:

PROPOSIÇÃO nº 29/2013 -  Em nome da comunidade, o vereador solicita providências urgentes do Poder  Executivo Municipal, no sentido de  viabilizar, com  recursos próprios, ou articular com as autoridades das esferas estadual e federal:

 1º -  equipamentos de academia da terceira idade e da primeira idade para instalação nas vilas rurais;

 2º - melhorias no campo de futebol da Vila Rural Maristela

 3º - construção de pista de caminhada na sede do município, preferencialmente em pista paralela à pista de acesso a Paranavaí, local mais indicado pela comunidade que pratica a atividade.

 JUSTIFICATIVA;

 Visitando diversas cidades é possível verificar os investimentos feitos na área de esporte e lazer, investimentos esses que refletem na saúde e no bem estar das pessoas, reduzindo consideravelmente as filas nas unidades de saúde.

 Com relação à pista de caminhada tenho observado as providências em diversas cidades, dentre elas Paraíso do Norte, e não há como reconhecer como o investimento valorizou a entrada da cidade e agradou os munícipes.

 Em visita à Vila Rural Perseverança recebi essa solicitação e assumi compromisso em apresentá-la ao Poder Executivo, obviamente não seria democrático deixar de conceder benefício idêntico aos cidadãos da  Vila Rural Novo Paraná.    

 VEREADORA CACILDA DE F. G. MARCONI

PROPOSIÇÃO nº 30/2013

Considerando a Lei Municipal nº 1.668/2004, anexa, REQUER ao Poder Executivo  cópia de legislação  que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com outras instituições financeiras, posto que a lei citada é específica para contratação com a Caixa Econômica Federal.

 Considerando a  inexistência de ato autorizatório para que o município firme convênio com outras instituições financeiras, SUGERE ao Poder Executivo Municipal que elabore projeto de lei tratando da questão  e envie ao Poder Legislativo. Certamente, a edilidade acolherá o projeto com atenção, pois todos têm conhecimento de que o  gestor  público só pode fazer o que a lei autoriza.

 PROPOSIÇÃO nº 30/2013

Considerando que em 1º de janeiro o salário mínimo nacional passou de R$ 620,00 para R$  678,00, um reajuste de 9%; considerando que o piso do magistério, na mesma data, passou de R$ 1.451,00 para R$ 1.567, um reajuste de 7,97%;   considerando que no mês de abril de 2012 o Poder Executivo concedeu aos servidores reposição remuneratória a título de revisão geral anual, no valor de 5,34% e aumento real de 4,66, totalizando 10% (dez por cento) de acréscimo nos vencimentos dos servidores, sobre o vencimento do mês de março de 2012; considerando que a revisão geral anual da remuneração é direito constitucional, art. 37, inciso X; considerando que todo reajuste de vencimento deve ser concedido com base em  lei específica,  INDICO ao Poder Executivo que:

 - elabore e encaminhe ao Poder Legislativo proposta de  lei tratando da atualização da remuneração do  pessoal do magistério, bem como viabilize a revisão geral anual dos vencimentos de todos os servidores, enviando ao Poder Legislativo, com urgência, projeto de lei tratando dessas questões para garantir a reposição de direito aos servidores, o mais tardar na folha de pagamento correspondente ao mês de abril de 2013.

 É de se considerar que os servidores que tem data base em janeiro estão sendo prejudicados significativamente, caso, ainda, não estejam percebendo o que lhes é de direito desde janeiro de 2013; por outro viés, se o Poder Executivo estiver realizando o pagamento do pessoal do magistério, com valores atualizados, sem fundamento em lei municipal específica, certamente, esta cometendo um ato inconstitucional, contrariando o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

 - Para que a questão seja esclarecida REQUER extratos das folhas de pagamento do pessoal do magistério, correspondente ao mês de dezembro de 2012 e ao mês de fevereiro de 2013.

3º -  INDICA ao  Poder Executivo a necessidade de antecipar a data base de reajuste de todos servidores ativos, inativos e pensionistas, concedendo a  todos a revisão geral  no mês de janeiro, ocasião de reajuste do salário mínimo nacional, piso do magistério, e data base dos servidores da Câmara Municipal. Que as providências a serem tomadas no mês de março, sejam retroativas ao mês de janeiro, tratando a  todos os servidores como  iguais.

 4º - INDICA ao Poder Executivo que ouça os servidores, em assembléia, dando aos mesmos a opção de opinar se preferem continuar perceber gratificações e abono ou se preferem que o município adote política de administração e remuneração de pessoal, nos termos do art. 39, § 8º,  da Constituição Federal, colocando fim nas gratificações e abono e disparidades nos vencimentos de servidores com mesmo tempo de serviço, mesmo cargo e mesma formação, concedendo vencimento justo aos servidores, conforme a complexidade do cargo, como determina o § 1º do art. 39 da Constituição Federal.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

› 12/03/2013 - 20:00
Proposições - Ordem do Dia - 6ª Sessão Deliberativa Ordinária 12-3-2013

PAUTA - 12 de março de 2013

 RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

- Cópia da Lei Municipal nº 2/2013, para viabilizar a análise do Projeto de Lei nº 2/2013;   -  Respostas  às proposições do nº 9 ao n° 20  e do nº 21 ao nº 25.  

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2013 – Define e inclui no perímetro urbano área de terras,  PROJETO DE  LEI Nº 12/2013 – Desafeta do domínio público áreas  de terra da quadra nº 146-a da cidade de Alto Paraná, PROJETO DE LEI  13/2013 – Autoriza o Município a permutar  imóvel com a mitra diocesana de Paranavaí, ambos avaliados em R$ 40.500,00, PROJETO DE LEI Nº 14/2013 – Desafeta do domínio público área de terra parte da Rua Margarida e Avenida Ouro Branco da Vila Alto Ipiranga, PROJETO DE LEI  15/2013 – Autoriza o Município a permutar  imóvel com o Senhor Adilson Aparecido Marin,  PROJETO DE LEI  16/2013 –  Concede abono provisório aos servidores públicos do município, PROJETO DE LEI  17/2013 –  Dá nova redação ao artigo 56 da Lei Municipal nº 1.499, de 2000.

RECEBIDAS DE DIVERSOS: - Expediente do Deputado Estadual Luiz Accorsi- colocando a edilidade a par de sua indicação encaminhada ao Governador do Estado do Paraná  e ao Secretário de Estado da Saúde com  sugestão de implantação da  “Linha da Saúde de Terapia Renal Substitutiva” (hemodiálise) para os  pacientes da região do CIS/AMUNPAR.    Expediente da AMODIMA – Convite para reunião, dia 25 de março de 2013, no salão da Igreja Católica do Distrito de Maristela. Abertura às 20 horas

 RECEBIDOS DOS VEREADORES: Maria Inês Ferreira Rezende e Claudio Augusto Fernandes – duas proposições; Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi, Everton Vasconcelos e Everton Roncáglio  duas proposições, sendo uma emenda ao projeto de lei nº  01/2013.

 CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS – encaminhando as proposições aprovadas na última sessão.

 ORDEM DO DIA

 PROJETOS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO:  em segunda apreciação:

 PROJETO DE LEI Nº 001/2013 -  Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais.  (Encaminhado às comissões em 6-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 003/2013 – Insere ações no PPA- Consórcio municipal de saúde – SAMU, valor de R$ 61.400,00. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 004/2013 – Insere ações na LDO -  Consórcio municipal de saúde – SAMU, valor de R$ 61.400,00. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 005/2013 – Abertura de crédito adicional especial -  Consórcio municipal de saúde – SAMU, valor de R$ 261.400,00. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 007/2013 – Insere ações no PPA – Ampliação do NIS Gralha Azul - valor de R$ 134.143,58. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 008/2013 – Insere ações na LDO – Ampliação do NIS Gralha Azul - valor de R$ 134.143,58. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 009/2013 – Abertura de crédito adicional especial -  Ampliação do NIS Gralha Azul - valor de R$ 134.143,58. (Encaminhado às comissões em 14-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI Nº 10/2013 -  Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos  de Alto Paraná a conceder aos seus segurados, aposentados por  invalidez, um adicional de 25%, sobre o benefício, tendo como parâmetro o art. 45 da Lei Federal nº   8.213, de 24 de julho de 1991, e o anexo I do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999.  (Encaminhado às comissões em 26-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 PROJETO DE LEI  Nº 11/2013.  Reconhece  como serviço relevante o serviço prestado pelos servidores públicos do município,  para garantir o efetivo funcionamento do Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos  de Alto Paraná, instituído pela  Lei Municipal nº 1.273, de 30-6-1993.  (Encaminhado às comissões em 26-2-2013 – apreciado em plenário – 1ª oportunidade 5-3-2013 – aprovado por unanimidade).

 INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO:

 PROJETO DE LEI Nº 001/2013 -  Autoriza a  Câmara Municipal de Alto Paraná a celebrar convênio com instituições financeiras, com a finalidade de viabilizar  empréstimos financeiros, sob consignação em folha de pagamento dos vereadores, sem ônus para os cofres públicos do município

 RECEBIDOS DOS VEREADORES:

MARIA INÊS FERREIRA REZENDE E CLAUDIO AUGUSTO FERNANDES:

 PROPOSIÇÃO Nº 26/2013 – Indicamos ao Poder Executivo a necessidade de um veículo tipo van para atender a saúde de Alto Paraná e Distritos, ou mesmo uma   ambulância, para transportar os pacientes de quimioterapia e radioterapia até Maringá. Justificativa – Na maioria das vezes esses pacientes utilizam o mesmo transporte que vai até Arapongas e  os pacientes que estão em Maringá precisam aguardar por horas pelo transporte, (muitas vezes chegam a noite em suas casas). Somos sabedores da fragilidade que se encontram muitos desses pacientes após a realização do tratamento (quimioterapia e radioterapia) portanto, solicitamos do Senhor Prefeito que verifique se há possibilidade de solicitar aos Governos Federal e Estadual  a aquisição deste transporte, que se faz de suma importância para o atendimento destes pacientes em especial.

 PROPOSIÇÃO Nº 27/2013 – Sugerimos  ao Executivo Municipal que   crie  uma comissão para averiguar a possibilidade de leiloar alguns veículos que se encontram nas repartições da prefeitura, tais como os ônibus antigos da secretaria de educação, tendo em vista a aquisição de micro-ônibus novos.

 CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI, EVERTON VASCONCELOS E EVERTON RONCÁGLIO:

 PROPOSIÇÃO nº 28/2013 – Solicitamos ao Poder  Executivo que entre em contato com o Deputado Federal João Arruda e que se cadastre no SICONV (SICONV. Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses), solicitando ao Ministério da Saúde veículos para atender a demanda do município.  Justificativa –  O deputado esteve na Câmara no dia 7 de março último e  se colocou à disposição do município, informando que há disponibilidade de até R$ 100.000,00 em emenda parlamentar, por empenho,  junto aos Ministérios, sendo possível suprir a demanda de até três PSF – Programas Saúde da Família

 

  

 

 

 

› 26/02/2013 - 20:00
Proposições - Ordem do Dia - 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - 26-2-2013

PROPOSIÇÕES nº 17 ao nº 20/2013, aprovadas em 26 de fevereiro de 2013, por unanimidade.

VEREADORA MARLENE  LELES DA SILVA:  

PROPOSIÇÃO nº 17/2013: Considerando que a administração anterior fez grande trabalho de cascalhamento nas estradas e ruas da sede, considerando que a intenção do executivo é dar continuidade a esse trabalho, considerando a dificuldade na extração de cascalho e na liberação do IAP, indico ao executivo municipal que estude a possibilidade de fazer esse trabalho com pedra brita 7/8 (sete oitavo ao fundo) que se faça um levantamento de custo, rendimento e durabilidade.  Justificativa -  Tendo em vista que foi feito esse trabalho em alguns trechos de estradas próximo a pedreira e acima da ponte da Vila Rural Perseverança, agradando a muitos proprietários. (foto anexa).

PROPOSIÇÃO nº 18/2013: Considerando que a administração anterior fez  grande trabalho de cascalhamento com material fresado nas marginais e ruas da sede, considerando que em conversa informal com o Dr. Osmar Lopes – Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem de Maringá o mesmo me informou que  existe  grande quantidade desse material em Maringá e  há possibilidade de se liberação desse material, desde que a solicitação seja feita ao DER pelo Poder Executivo, indico  ao Senhor Prefeito que, para garantir a efetividade da conversa, encaminhe expediente ao Superintende do Departamento de Estradas de Rodagem de Maringá solicitando o respectivo material, com as devidas justificativas. 


VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA:  

PROPOSIÇÃO nº 19/2013 - Considerando o Projeto de Lei Complementar nº 002/2013, do Poder Executivo, que define e inclui no perímetro urbano área de terra; considerando o Parecer Jurídico nº 12/2013 da assessoria do Poder Legislativo que se reportou à Lei Municipal nº 2.326/2012 que criou o Conselho Municipal da Cidade,  considerando análise da    alínea k, do art. 3º  (Art. 3º, k  deliberar sobre projetos públicos ou privados que virão causar impacto sobre a infraestrutura ou vizinhança do local onde se implantem);  REQUER cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal da Cidade sobre o citado projeto de lei.

PROPOSIÇÃO nº 20/2013 -  Considerando o Projeto de Lei nº 002/2013, que altera a Lei Municipal nº. 1.471, de 16 de março de 1999, considerando que o citado projeto de lei não veio acompanhado da lei que se pretende alterar; considerando que cabe análise comparativa dos dispositivos que se pretende alterar,  considerando que a Lei Complementar nº 05/2011 que dispõe do Código de Postura do Município trata de questões que estão sendo novamente tratadas no projeto de lei em trâmite, REQUER cópia da Lei Municipal nº. 1.471, de 16 de março de 1999.  O projeto de lei de nº 002/2013 trata de mudanças com relação à regulamentação da feira do produtor, sendo que algumas alterações propostas já foram definidas na Lei Complementar nº 5, de 2012, salvo engano, o que falta ao município é determinar o cumprimento da lei existente e não fazer lei nova.

                                

› 26/02/2013 - 20:00
Pauta - 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - 26-2-2013

26 DE FEVEREIRO DE 2012

RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 10/2013 -  EMENTA – Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos  de Alto Paraná a conceder aos seus segurados, aposentados por  invalidez, um adicional de 25%, sobre o benefício, tendo como parâmetro o art. 45 da Lei Federal nº   8.213, de 24 de julho de 1991, e o anexo I do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

 PROJETO DE LEI  Nº 11/2013 - EMENTA: Reconhece  como serviço relevante o serviço prestado pelos servidores públicos do município,  para garantir o efetivo funcionamento do Fundo Previdenciário Municipal dos Servidores Públicos  de Alto Paraná, instituído pela  Lei Municipal nº 1.273, de 30-6-1993.

Respostas às proposições de nº 1, nº 2 e nº 3 (ver no site em ATOS - respostas de proposições)

 RECEBIDOS DE DIVERSOS: 

Do  Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado Paraná, Ofício nº 421, de 4 de fevereiro de 2013, alertando sobre a vedação de nepotismo na Administração Pública.

Do Partido da Social Democracia Brasileira – REQUERIMENTO das dependências da Câmara para convenção do partido no dia 24 de março, das 9 às 13 horas.

-  Resposta ao pai preocupado com o futuro de sua filha. 

RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO:  PROJETO DE LEI Nº 001/2013  - EMENTA:  Autoriza a  Câmara Municipal de Alto Paraná a celebrar convênio com instituições financeiras, com a finalidade de viabilizar  empréstimos financeiros, sob consignação em folha de pagamento dos vereadores, sem ônus para os cofres públicos municipais. Autoria dos Vereadores: Altamiro Pereira Santana, Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi, Everton Roncáglio, Everton Vasconcelos da Silva, com apoio dos Vereadores Claudemir Jóia Pereira, Cláudio Augusto Fernandes,  Maria Inês Ferreira Rezende, Marlene Leles da Silva, Victor Hugo Razente Navarrete.

 - Marlene Leles da Silva – 2 proposições,  Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi – 2 proposições.

 

› 19/02/2013 - 20:00
3ª Sessão Delibertativa Ordinária - Proposições aprovadas - 19-2-2013

VEREADOR CLAUDEMIR JÓIA PEREIRA:

PROPOSIÇÃO nº 09/2013: Em nome da comunidade, solicito providências urgentes do Poder  Executivo Municipal, no sentido de:

-  determinar uma vistoria minuciosa, por engenheiros e técnicos de esporte, no sentido de verificar as necessidades para restauração das dependências do Complexo Esportivo Antonio Henrique Buss;

-  que de imediato sejam elaborados projetos e enviados aos governos Estadual e Federal objetivando recursos  financeiros para recuperação do patrimônio público municipal; 

-  que o departamento de esportes e cultura iniciem projetos para estabelecer  atividades para garantir o efetivo funcionamento do anfiteatro,  de todas as quadras e da piscina.

Justificativa:  Na década de oitenta os munícipes receberam uma obra espetacular do Governo Federal, aos olhos de muitos, a maior e melhor obra já realizada no município, que foi denominada de Complexo Esportivo Antonio Henrique Buss. As pessoas humildes da cidade que nunca tiveram  acesso a uma piscina ficaram radiantes, o sonho de jogar tênis parecia realidade, infelizmente, o mandato do prefeito que idealizou a obra  acabou e a obra foi  entregue  aos vândalos.   

Ainda hoje, existe uma classe numerosa de pessoas mais humildes, crianças, jovens, adultos e idosos que, ainda, sonham em ver aquele espaço público municipal em funcionamento.

Como cidadão e como vereador, esse sonho também é meu! Gostaria que fosse dos demais vereadores, para que juntos pudéssemos articular com o Poder Executivo a elaboração de projetos para pleitear  recursos na Esfera Federal e ou Estadual para colocar em funcionamento  esse maravilhoso espaço público municipal.

Com certeza, ao ser restaurado o complexo esportivo será local de lazer e de alegria para  muitas pessoas que hoje não tem outra opção a não ser disfarçar as carências e as tristezas utilizando-se de meios ilícitos.

PROPOSIÇÃO nº 10/2013: indico ao Poder Executivo Municipal a necessidade de melhorar o aspecto da cidade, no que diz respeito à limpeza pública, incentivando os comerciantes e os cidadãos  a colaborarem com pequenos gestos que possam mudar o aspecto da cidade. Professores e pais reclamam que as crianças são educadas para se comportar de uma maneira mais civilizada, mas a realidade não os permite colocar em prática os pequenos gestos, como  “não jogar lixo no chão”; assim sendo  solicita as seguintes providências:

1º - que sejam substituídas  as lixeiras das vias públicas, e que ao substituí-las, as mesmas sejam instaladas nos passeios, dos dois lados da pista e não mais nos canteiros centrais;

- que sejam substituídas as lixeiras das praças públicas;

- que sejam instaladas lixeiras seletivas na Capela Mortuária, na parte da frente e nos fundos.

- que o município promova  reuniões com o pessoal do comércio e prestadores de serviços, para que seja iniciada  uma parceria nesse projeto “Cidade Limpa”, para melhorar o aspecto da cidade, que os proprietários deixem de depositar lixos e reciclados no canteiro central, e que tenha horário pré-fixado para colocar lixo e reciclado para fora do estabelecimento.

Justificativa:  O que se percebe hoje é que as pessoas ao andarem pelas calçadas não se dispõe a ir até o canteiro central para depositar os pequenos lixos. Por outro lado, as poucas pessoas que mantém o hábito de não jogar lixo no chão ficam sem opção, pois as lixeiras existentes estão em estado lastimável, muitas delas sem fundo. 

Com relação à segurança, em especial de crianças, justifica-se que as lixeiras estejam instaladas na lateral dos passeios e não no centro dos canteiros entre as duas pistas.

Por fim, o que mais chama a atenção é que os proprietários do comércio e prestadores de serviços para se verem livre dos lixos e reciclados, ao invés de instalarem lixeiras próprias, defronte  aos seus estabelecimentos, depositam esses materiais  próximo às lixeiras  do canteiro central que é de uso dos transeuntes, inclusive sobre os bancos do canteiro central, sem se preocupar com o dia e o horário que os entulhos serão recolhidos. 

Sem dúvida essa situação merece fiscalização e notificação, para que a ordem seja mantida e a cidade fique com melhor aspecto.  

EMENDA MARLENE LELES DA SILVA – Sugere ao agente do meio ambiente do município que entre em contato com a Sanepar, pois essa empresa tem projeto de incentivo à reciclagem. Solicita ao servidor  responsável pelo meio ambiente, que agilize ações relacionadas à limpeza pública, coleta de reciclados e à poda de árvore desenfreada;  intensificando medidas que venham a contribuir com as ações da saúde pública, no combate à dengue.  Indica, ainda, que a divisão de tributação trabalhe junto com o agente do meio ambiente, aplicando o Código de Posturas do Município, notificando os infratores.

EMENDA – VICTOR HUGO RAZENTE NAVARRETE – Considerando que o Legislativo aprovou projeto de lei que deu origem à Lei Municipal n° 2.205/11, que criou o cargo efetivo de agente do meio ambiente, vinculado à Secretaria da Agricultura, para resolver as questões relacionadas ao meio ambiente, atendendo exigência do Ministério Público da Comarca;   considerando que em janeiro de 2012 o Poder Executivo contratou o candidato aprovado no concurso público, que seja  encaminhado ao Poder Legislativo:

1º -  relação dos projetos elaborados pelo servidor efetivo – cargo de agente do meio ambiente, destacando os projetos  já executados, os projetos em andamento e as questões que, ainda, estão em análise para elaboração de projetos; 

2º - que o servidor informe quais as dificuldades encontradas para elaborar projetos e colocá-los em prática, em especial quanto as questões relacionadas com  a limpeza pública da cidade, coleta de lixo, remoção de entulhos, coleta seletiva de materiais que são possíveis de serem reciclados,  podas de árvores, aterro sanitário e poluição sonora.

O Presidente do Poder Legislativo solicita informações para análise, no sentido de verificar de que forma o legislativo poderá contribuir para a solução dessas questões que preocupam  a maioria dos munícipes.

PROPOSIÇÃO nº 11/2013:  Indico ao Poder Executivo Municipal a necessidade de tomar providências para que  as creches, centro de educação infantil da sede do município e dos distritos passem a funcionar em horário especial, das 5h às 19 horas.

Justificativa: As  famílias de trabalhadores rurais, que mais necessitam dos serviços prestados pelos centros de educação infantil, clamam por essa providência tendo em vista que  necessitam sair de suas casas às 5 horas da manhã para ir para as lavouras e  são obrigadas a tirar  as crianças da cama às 5h da manhã para deixá-las na casa de terceiros, que cobram, em média, R$ 60,00 (sessenta reais)  por  semana para levar as crianças à creche e buscar no final do expediente.

Com a implantação da sugestão proposta, as famílias deixarão as crianças na creche, antes de ir para o serviço e as pegarão ao retornar da roça, por volta das 18h.

Obviamente, não se espera que servidores sejam sacrificados com carga excessiva de trabalho, mas é sabido que em algumas cidades os centros de educação infantil funcionam com dois turnos de pessoal, justamente para dar esse suporte, atendendo efetivamente as famílias  que  necessitam desse serviço.

Diante do exposto, este  vereador conta com o apoio dos colegas e a aprovação da proposição  e que o Poder Executivo inicie as providências para concretizá-la com a maior brevidade possível.

VEREADORA MARLENE LELES DA SILVA:

PROPOSIÇÃO nº 12/2013  - Solicito  ao Poder Executivo Municipal que viabilize processo licitatório para locação de máquinas (pá carregadeira e motoniveladora) e de caminhões tipo basculante, para fins de recuperação das estradas rurais e ruas do município (sede e distritos).

Justificativa: Com as fortes chuvas que caíram recentemente, as estradas e ruas ficaram danificadas, acarretando erosões necessitando com urgência de reparos.

EMENDA – VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI – Que a Administração faça uma análise do custo das contratações de máquinas, nos últimos anos,  e solicite às empresas do ramo um   orçamento para  compra de máquinas e envie cópia  ao Poder Legislativo, para  análise. Justificativa:   possivelmente, chegar-se-á à conclusão de que é mais viável o município realizar processo de licitação para comprar  maquinário, ao invés de continuar contratando maquinários para prestação de serviço, pois dessa forma o município continuará contraindo despesas elevadas e continuará, sempre, carente de máquinas.  Sem dúvida, as máquinas são essenciais para realização de serviços essenciais aos munícipes.

PROPOSIÇÃO nº 13/2013  - Indico ao Poder Executivo a necessidade de liberação do trator que hoje está servindo à secretaria municipal da agricultura e que seja instalado no mesmo uma concha para trabalhos de limpeza das entradas das caixas de contenção de águas pluviais, uma vez que este trator já possui todas as instalações hidráulicas o que favorece a instalação da concha. Para atender a agricultura o município tem hoje disponível mais dois tratores novos, sem  uso, com potência maior do que o trator solicitado.

Justifica-se a proposição  a necessidade de limpar a entrada das caixas de retenção de águas pluviais, considerando que o uso de pá carregadeira é inviável, pois a concha é alta e quebra o arame das cercas das propriedades. E como ressaltou o secretário geral da administração, o Senhor Rubens Satim, uma concha menor seria apropriada evitando a quebra dos arames das cercas, evitando com isso grandes transtornos com os proprietários.

VEREADORES ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI, EVERTON RONCÁGLIO E EVERTON VASCONCELOS DA SILVA:

PROPOSIÇÃO nº 14/2013  - Considerando o anseio da comunidade jovem e dos pais de famílias, em busca de atividade para garantir atividade saudável,  cultural e educativa às crianças e aos jovens, REQUEREMOS providências da Administração Municipal, no sentido de:

- garantir o funcionamento dos centros de informáticas da sede e dos distritos, contratando instrutores qualificados para atuarem nos respectivos centros, a fim de que os centros de informáticas cumpram seus objetivos e a comunidade tenha o retorno esperado, para realizar pesquisas e os trabalhos escolares, inclusive, adquirindo formação para ingressar no mercado de trabalho;

- considerando que estão abertas, até 5 de abril de 2013,  as inscrições para o programa cidade digital,  considerando que no município o acesso à internet é reservado a uma elite, devido ao elevado custo;  considerando que os órgãos públicos do município  têm despesa significativa  para manter os serviços de gestão e transparência; considerando que esses serviços podem ser acessíveis a todos os cidadãos e aos órgãos públicos,  através do programa do Governo Federal, que garante acesso à internet gratuito, indicamos ao Poder Executivo que entre  em contato com o  Ministério de Ciência e Tecnologia,  e faça  inscrição do município no  “programa cidades digitais”, com o objetivo de    garantir a implantação do Programa de Infraestrutura de Convergência Social  “Cidade Digital”, em Alto Paraná, garantindo assim acesso gratuito à rede mundial de computadores aos órgãos públicos e aos cidadãos.

PROPOSIÇÃO nº 15/2013  - REQUEREMOS ao Poder Executivo Municipal que sejam tomadas todas as medidas cabíveis para que o estádio volte a funcionar como de costume. (controle do volume de enxurradas, poda de árvores, recuperações dos muros, banheiros e vestiários).   Justifica-se  a proposição os inúmeros pedidos dos moradores e atletas do Distrito de Maristela os quais solicitam, com urgência, a reforma e manutenção do estádio Reinaldo Pagamunici, considerando que os jogos que costumeiramente aconteciam aos domingos à tarde,  há tempos não estão acontecendo, pela precariedade do citado estádio e pelo risco de queda das árvores no citado local.

PROPOSIÇÃO nº 16/2013  - REQUEREMOS ao Poder Executivo Municipal a instalação de grades de proteção nos bueiros da Rua Carlos Chagas, próximo à Escola Municipal Alto Paraná.     Justifica-se a presente proposição o grande risco de acidentes que estão expostas as crianças que estudam naquela escola e as demais pessoas que transitam por aquela via.

 
Extraordinárias VER TODAS
› 16/07/2012 - 20:00
17º Sessão Deliberativa Extraordinária

SESSÕES DELIBERATIVAS EXTRAORDINÁRIAS

 

 

O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, em observação ao Regimento Interno da Câmara art. 18, parágrafo único, inciso XIII, art. 78, §§ 1° e  2º  e  Lei Orgânica  do  Município art. 39, inciso I, alínea “b”, acatando as solicitações de urgências do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e a fim de dar  início ao recesso parlamentar no dia 18 de julho, CONVOCA a edilidade para SESSÕES DELIBERATIVAS EXTRAORDINÁRIAS nos dias   13 de julho, sexta-feira e  16 de julho de 2012,  segunda-feira, respectivamente,  às 20 horas.

ORDEM DO DIA: PROJETOS DE LEIS  Nºs 67/2012,  PROJETOS DE LEIS  Nº 68/2012,  PROJETOS DE LEIS  Nº 69/2012, PROJETOS DE LEIS  Nº 70/2012, PROJETOS DE LEIS  Nº 71/2012.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2012;  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2012; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2012.

 

 
 
 
 
 

Horário de Atendimento: 08h as 12h e das 13h as 17h e sessões ordinárias todas as terças às 20h

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