Resposta através do Ofício nº 201/2023, protocolado em 24 de maio de 2023. 

Ofício anexo

Resposta através do Ofício nº 179/2023, protocolado em 11 de maio de 2023. 

Ofício anexo

Resposta através do Ofício nº 163/2023, protocolado em 28 de abril de 2023. 

Ofício anexo

Resposta através do Ofício nº 167/2023, protocolado em 28 de abril de 2023. 

Ofício anexo

Resposta através do Ofício nº 135/2023, protocolado em 31 de março de 2023. 

Ofício anexo

Resposta através do Ofício nº 107/2023, protocolado em 20 de março de 2023. 

Ofício anexo

Resposta através do Ofício nº 108/2023, protocolado em 20 de março de 2023. 

Ofício anexo

- Projeto de Lei nº 10/2022 – Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Alto Paraná.

Recebido em 15-09-2022

Aprovado – Lei nº 3.505/2022

Diário do Noroeste edição 19.156, pág. 10 em 04/11/2022.

- Projeto de Lei nº 07/2022 (Poder Legislativo) – Reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

Recebido em 24-06-2022.

Aprovado – Lei nº 3.483/2022

Diário do Noroeste edição 19.121, pág. 10 em 14/09/2022.