Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/04/2012 14:54:54	Lei Orgânica Município de Alto Paraná, atualizada até a Emenda de nº 4 de 2012
	10/04/2012 10:55:34	Edital de convocação de aprovados
	03/04/2012 16:59:47	Edital de Divulgação do Resultado do concurso Público 001/2012
	02/03/2012 13:47:48	Homologação das inscrições - concurso contador e assessor jurídico.
	29/02/2012 14:41:24	Resumo Contrato - Processo de Dispensa nº 02-2012.
	28/02/2012 10:59:40	Resumo de Contrato - Processo 001-2012
	28/02/2012 10:49:43	Edital de Ratificação - Processo 001-2012
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.