Camara Municipal de Alto Paraná

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	11/12/2012 18:13:12	Resolução nº 09, de 17-7-2012 - Institui o Banco de Horas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná.	Resoluções
	11/12/2012 18:07:53	Resolução nº 10, de 30-8-2012 - Dispõe sobre alterações na Resolução nº 9/12, publicada em 17-7-2012, referente ao Banco de Horas.	Resoluções
	11/12/2012 18:01:35	Resolução nº 13, de 11-12-2012, Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal.	Resoluções
	11/12/2012 17:58:19	Resolução nº 12 de 11-12-2012 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.325/12 - Fixando diárias para viagens a serviço do Poder Legislativo.	Resoluções
	11/12/2012 14:18:13	Resolução nº 11/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 11.000,00	Resoluções
	14/11/2012 10:24:04	Portaria 26/2012 - Funcionamento da Câmara Municipal de Alto Paraná no dia 16 de novembro de 2012.	Portarias
	02/07/2012 13:05:16	Portaria 22/2012 - Nomeia Tesoureiro.	Portarias
	02/07/2012 13:03:11	Portaria 21/2012 - Nomeia servidor - função responsável Setor de Recursos Humanos	Portarias
	02/07/2012 12:56:47	Portaria 20/2012 - Nomeia Servidor - controle Interno	Portarias
	02/07/2012 12:00:09	Portaria 19/2012 - Institui Comissão de Recebimento de Bens e Serviços do Poder Legislativo Municipal
	02/07/2012 11:55:37	Portaria 18/2012 - Recesso feriado Corpus Christi.
	01/06/2012 11:49:26	Portaria nº 17/2012 - Nomeia Comissão Permanente de Licitações.	Portarias
	01/06/2012 11:48:23	Portaria nº 16/2012 - Revoga a Portaria nº 02/2011, publicada em 15 de novembro de 2011.	Portarias
	01/06/2012 11:46:21	Portaria nº 15/2012 - Nomeia Comissão Permanente de Licitação.	Portarias
	01/06/2012 11:45:02	Portaria nº 14/2012 - Nomeia servidora efetiva para exercer a função de controle interno.	Portarias
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.