Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/02/2013 09:39:25	Balanço Orçamentário - 2012.	Lei nº 4.320/64
	29/01/2013 16:03:43	Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.	LRF	2º Semestre
	29/01/2013 16:01:56	Demonstrativo de Restos a Pagar.	LRF	2º Semestre
	29/01/2013 16:04:49	Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa.	LRF	2º Semestre
	29/01/2013 16:06:32	Demonstrativo da Despesa com Pessoal.	LRF	2º Semestre
	24/01/2013 09:52:22	Concede ao Servidor Rafael Antonio Tiago Landim vinte dias de férias regulamentares, a partir do dia 1 de fevereiro de 2013.	Portaria
	24/01/2013 09:47:53	Concede a Servidora Iraídes Alves de Almeida Marconi vinte dias de férias regulamentares, a partir de 14 de janeiro de 2013.	Portaria
	24/01/2013 09:47:03	Concede a Servidora Alzira Barbosa vinte dias de férias regulamentares, a partir de 14 de janeiro de 2013.	Portaria
	14/01/2013 16:37:25	Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso para o exercício financeiro de 2013.	Resolução
	09/01/2013 08:24:30	Portaria 5, de 2013 - Nomeação Comissão de Recebimento de Bens e Serviços.	Portaria
	09/01/2013 08:23:06	Portaria 4, de 2013 - Nomeação Comissão de Licitação.	Portaria
	09/01/2013 08:21:19	Portaria 3, de 2013 - Nomeação de servidor responsável pelo setor de Recursos Humanos.	Portaria
	09/01/2013 08:19:34	Portaria 2, de 2013 - Nomeação do Tesoureiro.	Portaria
	09/01/2013 08:18:20	Portaria 1, de 2013 - Nomeação Controlador Interno.	Portaria
	08/01/2013 15:16:17	Ata Sessão Solene de Instalação da 15ª Gestão.	Ata Sessão Solene
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.