Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/05/2013 11:06:31	Portaria nº 14, de 2013 - licença tratamento de saúde.	Portaria
	13/05/2013 11:02:52	Portaria nº 13, de 2013 - licença tratamento de saúde.	Portaria
	19/04/2013 13:38:42	Dispõe sobre a recomposição geral anual e o reajuste ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.	Leis	Ordinária
	26/03/2013 08:28:26	Portaria nº 12/2013 - Concede progressão funcional e adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 2.325/2012..	Portaria
	19/03/2013 14:39:17	Prestação de Contas Anual - 2012	Prestação de Contas
	22/02/2013 10:00:03	Edital nº 1/2013 - Audiência pública, 3º quadrimestre.	Edital
	22/02/2013 09:24:21	Portaria nº 11/2013 - concede diárias a servidores em razão de participação no curso de Formação de Pregoeiros.	Portaria
	06/02/2013 14:47:41	Portaria nº 10, de 6 de fevereiro de 2013 - Recesso de carnaval.	Portaria
	06/02/2013 14:44:01	Portaria nº 9, de 6 de fevereiro de 2013 - Concede uma diária à Servidora, Curso em Maringá.	Portaria
	01/02/2013 09:43:22	Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas - 2012.	Lei nº 4.320/64
	01/02/2013 09:42:56	Demonstração da Dívida Flutuante - 2012.	Lei nº 4.320/64
	01/02/2013 09:41:23	Demonstração da Dívida Fundada - 2012.	Lei nº 4.320/64
	01/02/2013 09:40:57	Variações Patrimoniais - 2012.	Lei nº 4.320/64
	01/02/2013 09:40:34	Balanço Patrimonial - 2012.	Lei nº 4.320/64
	01/02/2013 09:40:03	Balanço Financeiro - 2012.	Lei nº 4.320/64
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.