Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/07/2013 19:40:18	Portaria nº 19, de 2013 - diárias a servidores - Curso - Paranavaí - PR	Portaria
	16/07/2013 19:14:59	Portaria nº 18, de 2013 - diária servidora - Curso Governança - Maringá - PR	Portaria
	10/06/2013 13:55:47	justificativa n. 5 e edital n. 7	Edital	Dispensa de Licitação
	10/06/2013 13:23:33	Extrato de Contrato nº 02/2013	Contratos	Extratos de Contratos
	10/06/2013 13:22:22	Extrato de Contrato nº 01/2013	Contratos	Extratos de Contratos
	06/06/2013 09:07:46	Serviços de publicação legal.	Edital	Dispensa de Licitação
	06/06/2013 09:06:01	Confecção de um quadro com as fotografias dos agentes políticos da 15ª Legislatura do Município de Alto Paraná.	Edital	Dispensa de Licitação
	06/06/2013 09:04:06	Contratação de serviço de vigilância por monitoramento eletrônico.	Edital	Dispensa de Licitação
	24/05/2013 08:57:48	ConvocaÃ§Ã£o de ExtraordinÃ¡ria 27 e 29 de maio de 2013	CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
	22/05/2013 11:48:26	Edital nº 3 de 2013 - audiência pública 1º quadrimestre	Edital
	22/05/2013 11:46:58	Edital nº 01 - Errata e republicação como edital nº 2 - Dispensa aquisição material de expediente.	Edital
	22/05/2013 10:11:32	Portaria 17/2012 - Recesso feriado Corpus Christi.	Portaria
	22/05/2013 10:09:30	Edital nº 1 - Dispensa licitação compra materiais de expediente	Edital	Dispensa de Licitação
	15/05/2013 08:28:42	Portaria nº 16, de 2013 - diárias vereadores - Curso TCE - PR	Portaria
	15/05/2013 08:27:10	Portaria nº 15, de 2013 - diárias servidores - Curso TCE - PR	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.