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	21/12/2023 09:29:02	Resolução nº 09/2023 - Regulamenta a aplicação do Estudo Técnico Preliminar - ETP. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.436, pág. 15, em 20/12/2023	Resolução	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	21/12/2023 09:26:39	Resolução nº 08/2023 - Regulamenta a dispensa de licitação na forma física conforme a Lei 14.133/2021.Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.436, pág. 14 e 15, em 20/12/2023	Resolução	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	21/12/2023 09:19:00	Resolução nº 07/2023 - Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para contratação pública. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.436, pág. 14, em 20/12/2023	Resolução	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	21/12/2023 09:16:00	Resolução nº 06/2023 - Regulamenta o disposto no parágrafo 3º, do artigo 8º, da Lei 14.133/2021. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.439, pág 13 e14	Resolução	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	21/12/2023 09:13:31	Resolução nº 05/2023 - Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.436, pág. 13, em 20/12/2023	Resolução	Regulamentação Lei nº 14.133/2021
	20/12/2023 09:20:44	Edital nº 30/2023 - Convocação para Sessão Deliberativa Extraordinária. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.436, pág. 19, em 20/12/2023	Edital	Convocação
	14/12/2023 09:19:00	Portaria nº 46/2023 - Concede férias a servidor. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.432, pág. 22, em 14/12/2023	Portaria	Férias
	14/12/2023 09:17:08	Portaria nº 45/2023 - Concede férias a servidora. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.432, pág. 22, em 14/12/2023	Portaria	Férias
	08/12/2023 13:37:27	1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 02/2022 - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.428, pág. 14, em 08/12/2023	Contratos	Aditivo
	06/12/2023 10:05:00	Emenda à Lei Orgânica nº 03/2023 - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.426, pág. 13, em 06/12/2023.	Emenda à Lei Orgânica
	28/11/2023 11:24:44	Ratificação da Dispensa de Licitação nº 12/2023 - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.420, pág. 16, em 28/11/2023	Processo Administrativo	Dispensa de Licitação
	28/11/2023 11:23:10	Ratificação da Dispensa de Licitação nº 11/2023 - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.420, pág. 16, em 28/11/2023	Processo Administrativo	Dispensa de Licitação
	28/11/2023 11:21:40	Ratificação da Dispensa de Licitação nº 10/2023 - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.420, pág. 16, em 28/11/2023	Processo Administrativo	Dispensa de Licitação
	27/11/2023 14:17:59	Errata ao 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 03/2021 - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.419, pág. 14, em 25/11/2023	Errata
	27/11/2023 14:12:15	2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 03/2021 - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.417, pág. 12, em 23/11/2023	Contratos	Aditivo
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Certificação Digital

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