Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/10/2014 11:34:38	Concede diárias à vereadores.	Portarias
	07/10/2014 10:58:33	Nomeia comissão permanente de licitações.	Portarias
	24/09/2014 16:56:13	Portaria 22/2014 - Nomeação Tesoureiro interino.	Portarias
	23/09/2014 10:07:26	Edital nº 6/2014 - Audiência Pública 2º Quadrimestre	Editais
	12/08/2014 08:36:46	Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 5 de agosto de 2014, pub. Diário Noroeste, nº 16.871, em 12 agos 2014, pág 19	EMENDA
	11/08/2014 15:37:09	Portaria - Diária Patrícia	Portarias
	06/08/2014 08:54:04	Compra de obras jurídicas.	Dispensa de Licitação	Edital
	06/08/2014 07:51:41	Cancelamento do procedimento de inexigibilidade nº 01/2014.	Inexigibilidade de Licitação	Cancelamento
	31/07/2014 10:45:21	Taxa de uma inscrição no curso "O Papel da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos"	Inexigibilidade de Licitação	Extrato
	31/07/2014 10:22:38	Aquisição de equipamentos de processamento de dados	Dispensa de Licitação	Edital
	29/07/2014 12:50:01	RGF do Legislativo 1ª Semestre 2014 - Gasto com pessoal	Lei nº 4.320/64
	22/07/2014 14:54:05	Portaria - Diária Rafael - Publicada em 19-7-2014, pág. 19 - Diário do Noroeste	Portarias
	22/07/2014 14:53:12	Portaria - Diária Patrícia - Publicada em 19-7-2014, pág. 19 - Diário do Noroeste	Portarias
	22/07/2014 14:51:20	Portaria - Diária Cristina - Publicada em 19-7-2014, pág. 19 - Diário do Noroeste	Portarias
	03/06/2014 09:33:17	Taxa de inscrição no curso "Licitações - Teoria e Prática" da ESAF - Escola de Administração Fazendária.	Inexigibilidade de Licitação	Extrato
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.