Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/11/2014 16:59:28	Portaria nº 24/2014	Portarias
	03/11/2014 16:55:50	Extrato de Termo Aditivo	Contratos	Aditivos
	03/11/2014 13:22:52	Resolução nº 4 de 2014 - Abertura de Crédito Adicional Suplementat, valor de R$10.000,00	Resoluções
	21/10/2014 08:33:30	Portaria 25 - Diária Contadora Curso Curitiba	Portarias
	17/10/2014 10:33:52	Resolução nº 3/2014 - Altera Regimento, reeleição mesa diretora.	Resoluções
	15/10/2014 16:28:55	Taxas de inscrição no curso “Legislativo em Ação: Licitações – Patrimônio – Oratória – Fórum: Violência”	Inexigibilidade de Licitação	Extrato
	07/10/2014 11:34:38	Concede diárias à vereadores.	Portarias
	07/10/2014 10:58:33	Nomeia comissão permanente de licitações.	Portarias
	24/09/2014 16:56:13	Portaria 22/2014 - Nomeação Tesoureiro interino.	Portarias
	23/09/2014 10:07:26	Edital nº 6/2014 - Audiência Pública 2º Quadrimestre	Editais
	12/08/2014 08:36:46	Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 5 de agosto de 2014, pub. Diário Noroeste, nº 16.871, em 12 agos 2014, pág 19	EMENDA
	11/08/2014 15:37:09	Portaria - Diária Patrícia	Portarias
	06/08/2014 08:54:04	Compra de obras jurídicas.	Dispensa de Licitação	Edital
	06/08/2014 07:51:41	Cancelamento do procedimento de inexigibilidade nº 01/2014.	Inexigibilidade de Licitação	Cancelamento
	31/07/2014 10:45:21	Taxa de uma inscrição no curso "O Papel da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos"	Inexigibilidade de Licitação	Extrato
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.