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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	31/07/2014 10:22:38	Aquisição de equipamentos de processamento de dados	Dispensa de Licitação	Edital
	29/07/2014 12:50:01	RGF do Legislativo 1ª Semestre 2014 - Gasto com pessoal	Lei nº 4.320/64
	22/07/2014 14:54:05	Portaria - Diária Rafael - Publicada em 19-7-2014, pág. 19 - Diário do Noroeste	Portarias
	22/07/2014 14:53:12	Portaria - Diária Patrícia - Publicada em 19-7-2014, pág. 19 - Diário do Noroeste	Portarias
	22/07/2014 14:51:20	Portaria - Diária Cristina - Publicada em 19-7-2014, pág. 19 - Diário do Noroeste	Portarias
	03/06/2014 09:33:17	Taxa de inscrição no curso "Licitações - Teoria e Prática" da ESAF - Escola de Administração Fazendária.	Inexigibilidade de Licitação	Extrato
	03/06/2014 08:34:10	Portaria nº 16/2014 - Recesso da Copa do MUndo	Portarias
	03/06/2014 08:32:04	Edital nº 3/2014 - Convocação Audiência Pública discussão da LDO - 2015 Projeto de Lei nº 17/2014	Editais
	02/06/2014 15:52:20	Extrato de Termo Aditivo nº 02/2014.	Contratos	Aditivos
	02/06/2014 15:49:46	Extrato de Termo Aditivo nº 01/2014.	Contratos	Aditivos
	26/05/2014 10:20:33	Portaria nº 15, de 2014 - diárias servidores - Pub. D. N. Ed. 16.800, em 22-5-2014, p.6	Portarias
	26/05/2014 08:15:11	Edital nº 2 de 2014 - audiência pública 1º quadrimestre 2014, Pub. D. N. 16.804, 24-5-2014, p. 12	Editais
	15/05/2014 16:15:53	Lei nº 2.538/2014 - Proíbe a alimentação de pombos domésticos em vias e praças públicas.	Leis
	14/05/2014 09:46:47	Portaria nº 14 de 2014 - - Progressão funcional.	Portarias
	29/04/2014 15:43:25	Portaria 13, recesso 2 de maio. (Publicada D. N. nº 16.784, 30-4-2014, pág 20)	Portarias
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.