Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/01/2015 09:42:29	Resolução 01, de 16 de janeiro de 2015 - Programação financeira e cronograma de desembolso - 2015	Resoluções
	30/12/2014 10:36:47	Termo Aditivo nº 004/2014 ao contrato de cessão de direito de uso de softwares e execução de serviços complementares	Contratos	Aditivos
	29/12/2014 13:37:12	Edital 13 de 2014 - Mesa Diretora 2º biênio, 15ª Legislatura	Editais
	29/12/2014 10:50:55	Procedimento de Dispensa de Licitação nº 05/2014 - compra de material de expediente, qual seja, papel.	Dispensa de Licitação	Edital
	29/12/2014 09:14:40	Edital nº 12/2014 - subsídio dos agentes políticos exercício 2014	Editais
	19/12/2014 09:34:56	Portaria 28 de 2014 - Férias Servidora	Portarias
	10/12/2014 07:59:10	Edital nº 10 - Convite aos cidadãos analisar contas do município - exercícios de 2007, 2009, 2011 e 2012.	Editais
	09/12/2014 09:42:41	Portaria nº 27 de 2014 - - Diárias às Servidoras Cristina, contadora e Patrícia - Assessora Jurídica, duas diárias, respectivamente, curso em Curitiba.	Portarias
	09/12/2014 09:39:57	Portaria 26 de 2014 - Diárias aos Vereadores Maria Inês Rezende Tavares, Claudio Augusto Fernandes, Everton Roncaglio - três diárias, respectivamente, curso em Curitiba.	Portarias
	05/12/2014 08:08:40	Taxas de inscrição no curso "Congresso de Câmaras Municipais".	Inexigibilidade de Licitação	Extrato
	25/11/2014 15:55:47	Edital - AUDIÊNCIA LOA - 2015	Editais
	13/11/2014 13:32:20	Procedimento de Dispensa de Licitação nº 04/2014 - Prestação de serviços de telefonia móvel, fixa, internet e aquisição de 2 (dois) aparelhos celulares.	Dispensa de Licitação	Edital
	07/11/2014 09:38:55	Procedimento de Dispensa de Licitação nº 03/2014 - Compra de equipamentos e materiais de monitoramento e vigilância.	Dispensa de Licitação	Edital
	07/11/2014 09:09:22	Cancelamento do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2014	Inexigibilidade de Licitação	Cancelamento
	07/11/2014 09:04:54	Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2014 - Prestação de serviços de telefonia móvel, fixa, internet e aquisição de 2 (dois) aparelhos celulares.	Inexigibilidade de Licitação	Extrato
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.