Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/05/2015 08:46:17	Edital nº 3 de 2015, Convocação Audiência Pública, 1º quadrimestre de 2015, Publicado no Diário do Noroeste em 22-5-2014, pag 24	Editais
	20/05/2015 17:18:17	Lei nº 2.625 de 2015, sanção tácita, Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de usuários do Sistema Único de de Saúde Municipal que aguardam por atendimentos.	Leis Sanção Tácita
	08/05/2015 14:51:48	Decreto nº 4 de 2015 - Contas do Município exercício de 2011	Decretos
	08/05/2015 14:50:21	Portaria 19 - Concede anuênio a servidores	Portarias
	06/05/2015 15:22:14	Portaria nº 18/2015	Portarias
	06/05/2015 14:16:32	homologação e adjudicação - referente processo de licitação - Contratação de Empresa para realização de concurso público.	Licitação
	27/04/2015 17:33:13	Licitação modalidade tomada de preços Nº 001/2015 - EDITAL Nº 002/2015 - Resultado da Fase de Habilitação, publicada no Diário do Noroeste, Ed. 17069, em 11-4-2015, pág 10	Licitação	Tomada de Preços
	24/04/2015 10:16:14	Licitação modalidade tomada de preços Nº 001/2015 - EDITAL Nº 002/2015 - resultado da fase de julgamento de propostas e classificação, publicada Diário do Noroeste, Ed. 17079, em 24-4-2015, pág 19	Licitação
	24/04/2015 09:54:07	Decreto Legislativo nº 3/2015 - Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Altto Paraná, exercício de 2012	Decretos
	24/04/2015 09:52:42	Decreto Legislativo nº 2/2015 - Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Altto Paraná, exercício de 2009	Decretos
	19/11/2015 08:38:49	Decreto Legislativo nº 1/2015 - Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Altto Paraná, exercício de 2007	Decretos
	22/04/2015 08:36:47	Portaria 17 de 2015, Recessos 20 de abril e 4 de maio, ocasião dos feriados de Tiradentes e Aniversário do Município.	Portarias
	09/04/2015 08:33:37	Portaria nº 16 - Concede abono de permanência à Servidora Alzira Barbosa (Publ. D N, em 9-4-2015, pág. 14)	Portarias
	02/04/2015 08:20:28	Portaria nº 15, de 2015 - Recesso de Pascoa.	Portarias
	01/04/2015 14:41:05	Portaria nº 14 de 2015 - Progressão funcional da Servidora Alzira Barbosa, Secretária da Câmara Alto Paraná. - Publicada no Diário do Noroeste, Ed 17062, em 1º de abril de 2015, pág 10	Portarias
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.