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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/07/2015 14:55:05	Errata ao Edital de Abertura do Concurso Público nº 01/2015	Errata
	29/06/2015 14:02:06	Portaria nº 28/2015	Portarias
	29/06/2015 14:01:05	Justificativa e ratificação da Dispensa de Licitação nº 01/2015	Dispensa de Licitação	Edital de ratificação
	23/06/2015 14:37:28	Extrato de Inexigibilidade nº 05/2015	Inexigibilidade de Licitação	Extrato de Inexigibilidade
	23/06/2015 14:34:44	Portaria nº 27/2015	Portarias	Diária
	18/06/2015 08:34:26	Portaria nº 26/2015	Portarias	Diária
	16/06/2015 13:19:29	Extrato de Inexigibilidade nº 04/2015	Inexigibilidade de Licitação	Extrato de Inexigibilidade
	08/06/2015 09:41:15	Edital nº 003/2015 - Concurso Público nº 001/2015 - Cargos Assistente Legislativo - (Ensino Médio) e Analista Legislativo (Ensino Superior)	Editais
	03/06/2015 16:46:58	Portaria nº 25/2015	Portarias	Recesso
	03/06/2015 13:51:53	Portaria nº 24/2015	Portarias
	03/06/2015 13:50:39	Portaria nº 23/2015	Portarias
	27/05/2015 15:30:11	TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, 19 de maio de 2015	Termo de Ajustamento de Conduta
	26/05/2015 09:39:17	Portaria nº 22/2015	Portarias	Férias
	25/05/2015 15:03:36	Portaria nº 21/2015	Portarias
	25/05/2015 15:02:48	Portaria nº 20/2015	Portarias
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.