Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/06/2015 09:41:15	Edital nº 003/2015 - Concurso Público nº 001/2015 - Cargos Assistente Legislativo - (Ensino Médio) e Analista Legislativo (Ensino Superior)	Editais
	03/06/2015 16:46:58	Portaria nº 25/2015	Portarias	Recesso
	03/06/2015 13:51:53	Portaria nº 24/2015	Portarias
	03/06/2015 13:50:39	Portaria nº 23/2015	Portarias
	27/05/2015 15:30:11	TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, 19 de maio de 2015	Termo de Ajustamento de Conduta
	26/05/2015 09:39:17	Portaria nº 22/2015	Portarias	Férias
	25/05/2015 15:03:36	Portaria nº 21/2015	Portarias
	25/05/2015 15:02:48	Portaria nº 20/2015	Portarias
	22/05/2015 08:46:17	Edital nº 3 de 2015, Convocação Audiência Pública, 1º quadrimestre de 2015, Publicado no Diário do Noroeste em 22-5-2014, pag 24	Editais
	20/05/2015 17:18:17	Lei nº 2.625 de 2015, sanção tácita, Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de usuários do Sistema Único de de Saúde Municipal que aguardam por atendimentos.	Leis Sanção Tácita
	08/05/2015 14:51:48	Decreto nº 4 de 2015 - Contas do Município exercício de 2011	Decretos
	08/05/2015 14:50:21	Portaria 19 - Concede anuênio a servidores	Portarias
	06/05/2015 15:22:14	Portaria nº 18/2015	Portarias
	06/05/2015 14:16:32	homologação e adjudicação - referente processo de licitação - Contratação de Empresa para realização de concurso público.	Licitação
	27/04/2015 17:33:13	Licitação modalidade tomada de preços Nº 001/2015 - EDITAL Nº 002/2015 - Resultado da Fase de Habilitação, publicada no Diário do Noroeste, Ed. 17069, em 11-4-2015, pág 10	Licitação	Tomada de Preços
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.