Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/07/2015 08:42:35	Relatório de Gestão Fiscal Poder Legislativo 1º semestre de 2015.	Relatório de Gestão Fiscal
	16/07/2015 10:33:31	Portaria nº 29/2015	Portarias	Comissões
	15/07/2015 10:02:05	Edital de Homologação das Inscrições e Convocação dos Candidatos Inscritos CONCURSO PÚBLICO 001/2005	Editais
	06/07/2015 15:20:43	Termo Aditivo nº 01/2015	Contratos	Termo Aditivo de Contrato
	03/07/2015 14:47:22	Extrato de Contrato nº 02/2015	Contratos	Extrato de contrato
	03/07/2015 14:46:19	Extrato de Contrato nº 01/2015	Contratos	Extrato de contrato
	01/07/2015 14:55:05	Errata ao Edital de Abertura do Concurso Público nº 01/2015	Errata
	29/06/2015 14:02:06	Portaria nº 28/2015	Portarias
	29/06/2015 14:01:05	Justificativa e ratificação da Dispensa de Licitação nº 01/2015	Dispensa de Licitação	Edital de ratificação
	23/06/2015 14:37:28	Extrato de Inexigibilidade nº 05/2015	Inexigibilidade de Licitação	Extrato de Inexigibilidade
	23/06/2015 14:34:44	Portaria nº 27/2015	Portarias	Diária
	18/06/2015 08:34:26	Portaria nº 26/2015	Portarias	Diária
	16/06/2015 13:19:29	Extrato de Inexigibilidade nº 04/2015	Inexigibilidade de Licitação	Extrato de Inexigibilidade
	08/06/2015 09:41:15	Edital nº 003/2015 - Concurso Público nº 001/2015 - Cargos Assistente Legislativo - (Ensino Médio) e Analista Legislativo (Ensino Superior)	Editais
	03/06/2015 16:46:58	Portaria nº 25/2015	Portarias	Recesso
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.