Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/09/2015 13:33:20	Portaria nº 031/2015 - Revoga Portaria nº 023/2015, publicada no dia 30 de maio de 2015.	Portarias
	23/09/2015 09:01:29	Edital nº 6 de 2015 - Convocação Audiência 2º Quadrimestre de 2015	Editais	Convocação
	10/09/2015 07:46:47	Edital de Convocação dos Candidatos Aprovados no Concurso Público - ano 2015	Editais	Convocação
	09/09/2015 09:54:40	Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público 001 de 2015, Edital nº 04 de 2015. Publicação no Diário do Noroeste, pág 20, em 9-9-2015.	Editais	Divulgação Resultado Concurso Público
	01/09/2015 18:15:28	Sentença Habeas Data - Reconhece tempo de serviço da Secretária da Câmara e garante elevação de nível, no enquadramento Lei nº 3.325/212.	Decisão Judicial
	01/09/2015 18:05:16	Portaria 24 de 2012 - Em cumprimento à Decisão Judicial, altera a Portaria nº 11/2012, elevando o nível de enquadramento da Servidora Alzira Barbosa, Secretária da Câmara, admitida em 21-3-1983..	Portarias
	26/08/2015 09:32:45	Edital Divulgação Resultado Concurso Público	Editais	Divulgação Resultado Concurso Público
	25/08/2015 14:15:01	Portaria nº 30 de 2015 - Licença para tratamento de saúde.	Portarias
	24/08/2015 14:10:19	Termo Aditivo nº 001/2012	Contratos Administrativos	Termo Aditivo de Contrato
	21/07/2015 08:42:35	Relatório de Gestão Fiscal Poder Legislativo 1º semestre de 2015.	Relatório de Gestão Fiscal
	16/07/2015 10:33:31	Portaria nº 29/2015	Portarias	Comissões
	15/07/2015 10:02:05	Edital de Homologação das Inscrições e Convocação dos Candidatos Inscritos CONCURSO PÚBLICO 001/2005	Editais
	06/07/2015 15:20:43	Termo Aditivo nº 01/2015	Contratos	Termo Aditivo de Contrato
	03/07/2015 14:47:22	Extrato de Contrato nº 02/2015	Contratos	Extrato de contrato
	03/07/2015 14:46:19	Extrato de Contrato nº 01/2015	Contratos	Extrato de contrato
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.