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	25/02/2021 11:00:30	Lei nº 3.251/2021 - Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 14 em 24 de fevereiro de 2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:59:52	Lei nº 3.250/2021 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.011/2018. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 14 em 24 de fevereiro de 2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:59:04	Lei nº 3.249/2021 - Institui a semana municipal de prevenção e combate à depressão. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 14 em 24 de fevereiro de 2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:58:16	Lei nº 3.248/2021 - Institui a política de transparência na cobrança do IPTU no Município de Alto Paraná. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 14 em 24/02/2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:56:00	Lei nº 3.247/2021 - Institui o "Encontro de Reliqueiros" no calendário de eventos do Município de Alto Paraná. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 14 em 24/02/2021	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:55:33	Lei nº 3.246/2021 - Dispõe sobre atestado de antecedentes criminais para a admissão em Escolas e CEMEIs. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 14 em 24/02/2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:51:00	Lei nº 3.245/2021 - Determina aos laboratórios, realizar coleta de materiais para exames laboratoriais nas residências. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 14 em 24/02/2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:48:00	Lei nº 3.244/2021 - Dispõe sobre realização de exame de cariótipo nos recém nascidos. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 14 em 24 de fevereiro de 2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:30:00	Lei nº 3.243/2021 - Dispõe sobre isenção na taxa de inscrição em concursos públicos. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 14 em 24 de fevereiro de 2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:29:00	Lei nº 3.242/2021 - Dispõe sobre a apresentação de aludo técnico nos serviços de oficina mecânica. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 13 em 24/02/2021	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:28:00	Lei nº 3.241/2021 - Declara os tapetes de Corpus Christi, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Alto Paraná. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 13 em 24/02/2021	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:16:00	Lei nº 3.240/2021 - Dispõe de normas para proibição de festa clandestina. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 13 em 24 de fevereiro de 2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:14:00	Lei nº 3.239/2021 - Dispõe sobre a lista atualizada de medicamentos gratuitos. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 13 em 24 de fevereiro de 2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:13:00	Lei nº 3.238/2021 - Dispõe avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág 13 em 24/02/2021	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:12:14	Lei nº 3.237/2021 - Institui a semana da acessibilidade e valorização da pessoa com deficiência. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 13 em 24 de fevereiro de 2021.	Lei Ordinária
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