Acessibilidade

PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei Complementar nº 06/2019
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 – Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Recebido em 11-11-2019

Aprovado – Lei Complementar nº 42/2020

Diário do Noroeste edição 18.571, pág. 09 a 17 em 30/06/2020

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Complementar nº 06/2019
 
VOLTAR
 
 
 
 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   22/11/2024 14:36:15