Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2020 - Projeto de Lei Complementar nº 06/2020
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas. Recebido em 10-06-2020 Aprovado – Lei Complementar nº 43/2020 Diário do Noroeste edição 18.578, pág. 13 e 14 em 09/07/2020.

» Anexos do Projeto
	Projeto de lei Complementar nº 06/2020

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Última Atualização do site: 22/11/2024 14:36:15