HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 72/2020 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na LOA para atender ações da Secretaria de Assistência Social com recursos financeiros da União em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus COVID-19.
Recebido em 10-07-2020
Aprovado – Lei nº 3.186/2020
Diário do Noroeste edição 18.606, pág. 11 em 18/08/2020.
