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- Projeto de Lei nº 62/2020 – Dispõe sobre suplementação de dotações no orçamento no montante de R$ 2.078.772,10 para pagamento de 50% do 13º salário dos servidores.
Recebido em 25-06-2020
Aprovado – Lei nº 3.174/2020
Diário do Noroeste edição 18.581, pág. 10 em 14/07/2020.
