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- Projeto de Lei nº 61/2020 – Dispõe sobre suplementação de dotações no orçamento no montante de até R$ 286.700,00 para despesas de folha de pagamento e os encargos sociais dos servidores.
Recebido em 09-06-2020
Aprovado – Lei nº 3.172/2020
Diário do Noroeste edição 18.568, pág. 12 em 25/06/2020.