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- Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas. Valor de R$ 339.506,35 (trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e seis reais e trinta e cinco centavos).
Recebido em 05-03-2020
Aprovado – Lei Complementar nº 39/2020
Diário do Noroeste edição 18.565, pág. 12 e 13 em 20 a 22/06/2020.
