- Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas. Valor de R$ 617.620,92 (seiscentos e dezessete mil, seiscentos e vinte reais e noventa e dois centavos).

Recebido em 05-03-2020

- Substitutivo 001/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas.

Aprovado – Lei Complementar nº 44/2020

Diário do Noroeste edição 18.603, pág. 12 e 13 em 13/08/2020.