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2020
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Projeto de Lei nº 07/2020 (Poder Legislativo)
Autor:
- Projeto de Lei nº 07/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações no web site oficial do Município de Alto Paraná, referente à coleta de lixo urbana.
Recebido em 25-05-2020.
Aprovado – Lei nº 3.203/2020
Diário do Noroeste edição 18.624, pág. 16 em 12 a 14/09/2020.