HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 56/2020 – Dispõe sobre suplementação de ação da Lei Orçamentária Anual – LOA no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) FNDE/PNAE
Recebido em 25-05-2020
Aprovado – Lei nº 3.165/2020
Diário do Noroeste edição 18.564, pág. 13 em 19/06/2020
