HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 41/2020 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar – aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Recebido em 02-04-2020
Aprovado – Lei nº 3.156/2020
Diário do Noroeste edição 18.524, pág. 09 em 21/04/2020.
