- Projeto de Lei nº 32/2020 – Dispõe sobre reposição anual geral e reajuste às gratificações concedidas a servidores ocupantes das funções de direção e de coordenação pedagógica das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Recebido em 13-03-2020

Aprovado – Lei nº 3.134/2020

Diário do Noroeste edição 18.507, pág. 16 em 25/03/2020.