HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 31/2020 – Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.361/96 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Civis, a fim de regularizar as gratificações de funções dos servidores públicos municipais.