Camara Municipal de Alto Paraná

PROJETOS Devolvidos

2011 - Projeto de Lei nº 103/2011, entrou no expediente em 15-12-2011. - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, a transferir os servidores que atualmente prestam serviços na Câmara Municipal. (L
Autor: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 103/2011 - Ementa: - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, a transferir os servidores que atualmente prestam serviços na Câmara Municipal, em obediência à Recomendação Administrativa nº 01/2011, do Ministério Público da Comarca de Alto Paraná, Estado do Paraná.

» Anexos do Projeto
	Projeto 103/2011 - com emendas - transfere servidores em atendimento à Recomendação Administrativa nº 01/2011, do Ministério Público, anexa. Parecer Jurídico.
	Decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Jurisprudências, relacionadas à transferência de servidores.
	Projeto 103/2011 - transfere servidores em atendimento à Recomendação Administrativa nº 01/2011, do Ministério Público, anexa. Parecer Jurídico.

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