HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
2011
-
Projeto 55/2011 - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor - Parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos - Lei Complementar nº 03/2011
Autor: Poder Legislativo - Substitutivo ao Projeto do Executivo nº 55/2011- Lei Complementar do Plano Diretor - Parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos
Projeto 55/2011 - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor - parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos -