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- Projeto de Lei Complementar nº 02/2020 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obra públicas. Valor de R$ 663.088,61 (seiscentos e sessenta e três mil, oitenta e oito reais e sessenta e um centavos).
Recebido em 06-02-2020
Aprovado – Lei Complementar nº 38/2020
Diário do Noroeste edição 18.496, pág. 19 em 10/03/2020.
