HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obra públicas. Valor de R$ 200.480,00 (duzentos mil, quatrocentos e oitenta reais).
Recebido em 06-02-2020
Aprovado – Lei Complementar nº 37/2020
Diário do Noroeste edição 18.496, pág. 19 em 10/03/2020.
