- Projeto de Lei nº 16/2020 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na LOA, no valor de R$ 23.874,32 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos) para inclusão do elemento de despesa de salário família nos Departamentos e Secretarias do Município.

Recebido em 12-02-2020

Aprovado – Lei nº 3.127/2020

Diário do Noroeste edição 18.496, pág. 18 em 10/03/2020.