Camara Municipal de Alto Paraná

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Acessibilidade

PROJETOS Aprovados

2020 - Projeto de Lei nº 05/2020
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 05/2020 – Dispõe sobre a fixação do valor mínimo dos proventos e pensão. Recebido em 15-01-2020 Aprovado – Lei nº 3.119/2020 Diário do Noroeste edição 18.464, pág. 18 em 22/01/2020.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei nº 05/2020

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