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PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei nº 94/2019
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 94/2019 – Dispõe sobre suplementação de ação de dotações orçamentárias no orçamento do corrente exercício no montante de até R$ 322.444,00 (trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).

Recebido em 16-12-2019

Aprovado – Lei nº 3.144/2019

Diário do Noroeste edição 18.451, pág. 09 em 28 a 30/12/2019.

  

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Projeto de Lei nº 94/2019
 
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