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- Projeto de Lei nº 93/2019 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na LOA no valor de R$ 12.362,00 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais) para alimentação escolar.
Recebido em 09-12-2019
Aprovado – Lei nº 3.115/2019
Diário do Noroeste edição 18.451, pág. 09 em 28 a 30/12/2019.