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- Projeto de Lei nº 79/2019 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na LOA no valor de R$ 429.866,66 para pavimentação de ruas no Conjunto Habitacional Alto Paraná IX.
Recebido em 08-10-2019
Aprovado – Lei nº 3.105/2019
Diário do Noroeste edição 18.424, pág. 10 em 19/11/2019.