- Projeto de Lei nº 37/2019 – Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a venda de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora com potencial de produzir danos à saúde e à vida de pessoas e animais em todo Município de Alto Paraná;

Recebido em 18-11-2019.