HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 76/2019 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na LOA através de remanejamento de dotações orçamentárias e provável excesso de arrecadação.
Recebido em 04-10-2019
Aprovado – Lei nº 3.102/20198
Diário do Noroeste edição 18.413, pág. 14 em 1º/11/2019.
