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PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei Complementar nº 03/2019
Autor: Poder Executivo

  

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 – Institui e regulamenta no âmbito do Município de Alto Paraná, a Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

Recebido em 03-06-2019

Aprovado – Lei Complementar nº 05/2019

Diário do Noroeste edição 18.354, pág. 16 em 15/08/2019.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei Complementar nº 03/2019
 
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