HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 55/2019 – Dispõe do cumprimento do art. 14 da Lei Municipal nº 2.943/2018 quanto ao plano de custeio do Fundo Previdenciário Municipal dos servidores públicos do Município de Alto Paraná.
Recebido em 26-07-2019
Aprovado – Lei nº 3.086/2019
Diário do Noroeste edição 18.367, pág. 16 em 30/08/2019.