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- Projeto de Lei nº 50/2019 – Adequar o PPA 2018 a 2021, incluindo ações para o exercício de 2019. Aquisição de uma caçamba coletora compactadora de resíduos sólidos.
Recebido em 15-07-2019
Aprovado – Lei nº 3.074/2019
Diário do Noroeste edição 18.352, pág. 17 em 13/08/2019.
