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- Projeto de Lei nº 49/2019 - corrige ação de governo inserida no PPA, LDO, LOA, referente ao transporte sanitário – Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde – APSUS
Recebido em 15-07-2019
Aprovado – Lei nº 3.080/2019
Diário do Noroeste edição 18.360, pág. 11 em 22/08/2019.
