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PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei nº 43/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 43/2019 – Dispõe sobre o sistema municipal de coleta seletiva e de reciclagem de resíduos sólidos urbanos.

Recebido em 04-07-2019

Aprovado – Lei nº 3.077/2019

Diário do Noroeste edição 18.352, pág. 17 em 13/08/2019.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 43/2019
 
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