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- Projeto de Lei nº 34/2019 – Dispõe sobre a concessão de diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional aos servidores ocupantes de cargo de provimentos efetivos ou comissionados do Poder Executivo Municipal.
Recebido em 17-06-2019
Aprovado – Lei nº 3.079/2019
Diário do Noroeste edição 18.358, pág. 11 em 20/08/2019.