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- Projeto de Lei nº 33/2019 – Dispõe sobre inclusão de ações no PPA, no montante de R$ 504.348,18 (quinhentos e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde.
Recebido em 10-06-2019
Aprovado – Lei nº 3.056/2019
Diário do Noroeste edição 18.309, pág. 27 em 20 a 24/06/2019.