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- Projeto de Lei nº 32/2019 – Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no montante de R$ 406.702,73 (quatrocentos e seis mil, setecentos e dois reais e setenta e três centavos) no Fundo Municipal de Saúde.
Recebido em 10-06-2019
Aprovado – Lei nº 3.055/2019
Diário do Noroeste edição 18.309, pág. 27 em 20 a 24/06/2019.