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- Projeto de Lei nº 31/2019 – Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) para atender despesas de ordem judicial em processo de desapropriação de imóveis em favor do município.
Recebido em 10-06-2019
Aprovado – Lei nº 3.062/2019
Diário do Noroeste edição 18.316, pág. 13 em 02/07/2019.
